DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO MOISES DE OLIVEIRA TELES em que se apont… — HC HC 1041365

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO MOISES DE OLIVEIRA TELES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5813169-27.2025.8.09.0100.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 180, caput, e 329 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente, no momento da prisão, foi brutalmente agredido por policiais militares da ROTAM.
Alega que há registro fotográfico que demonstram as lesões no rosto, hematomas e outras marcas físicas.
Relata ainda que durante o interrogatório na Delegacia de Polícia - CIOPS de Luziânia/GO, um policial militar da ROTAM teria permanecido dentro da sala, atrás do custodiado, intimidando-o, fato igualmente documentado por fotografia.
Argumenta que o paciente foi encaminhado por três vezes para exame médico (duas ao IML e uma à UPA), sem que tenha sido realizado o exame de corpo de delito.
Pontua que houve requerimento formal da defesa para realização do exame de corpo de delito antes da audiência de custódia, tendo a magistrada da 2ª Vara Criminal de Luziânia permanecido silente ao pedido.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja determinada "a imediata realização de exame de corpo de delito oficial, no IML, com registro fotográfico e sem a presença de policiais militares" (fl. 12; e o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA