DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de DANIEL ANNUNCIATO - condenado por roubo circuns… — HC HC 1041450

Ementa oficial

DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em nome de DANIEL ANNUNCIATO - condenado por roubo circunstanciado a 10 anos de reclusão, e 25 dias-multa - e PAULO SERGIO VASCONCELOS DA SILVA - condenado pelo mesmo delito a 11 anos e 8 meses de reclusão, e 26 dias-multa -, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 365/396), comporta parcial acolhimento.
Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria imposta na condenação proferida na Ação Penal n. 1521552-05.2024.8.26.0228 (fls. 248/255 e 261/262, da 28ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP), com a:
a) aplicação de apenas um aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, do Código Penal), sustentando que o julgador NÃO pode utilizar, por si só, o número de causas de aumento para exasperar a fração de aumento na terceira fase (fl. 5);
b) subsidiariamente, redução da fração de aumento pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade de 1/2 para 1/3; e
c) fixação de regime inicial semiaberto.
Sem pedido liminar.
Em que pese o writ tenha sido apresentado com o objetivo de revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, do atento exame dos autos percebo a ocorrência do ilegal constrangimento a justificar a superação do referido óbice.
De fato, a fundamentação utilizada pelo acórdão hostilizado para incidência cumulativa de causas de aumento de pena é insuficiente, pois não aponta elementos concretos que transbordem a própria caracterização das majorantes, seja de restrição da liberdade da vítima - assentando que o ofendido foi restringido de sua liberdade por quase uma hora (fl. 387) -, emprego de arma de fogo - que serviu para subjugar o ofendido, impedindo qualquer sorte de reação (fl. 387) - ou do concurso de agente, apenas dizendo que foi de suma importância para o êxito da prática delituosa, perpetrada por três indivíduos (fl. 387).
Assim, ilegal se mostra a aplicação dos percentuais relativos a duas majorantes da parte especial, uma vez que a jurisprudência deste Superior Tribunal exige fundamentação concreta para tanto.
Confira-se:
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2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. As instâncias de origem reconheceram a incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo, sem
[trecho intermediário suprimido]
apenas um percentual da majorante prevista na parte especial (emprego de arma em 2/3) e fixar a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, e 17 dias-multa, para Daniel Annunciato, e em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, para Paulo Sergio Vasconcelos da Silva, ambos em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 1521552-05.2024.8.26.0228, da 28ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES DA PARTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE.
Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo.