DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIMAR LAURO SCHNAIDER … — HC HC 1041469

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIMAR LAURO SCHNAIDER em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5067875-82.2025.8.24.0000).
Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC homologou a soma das penas, mantendo o regime semiaberto, e indeferiu o pedido de prisão domiciliar (fls. 45-48).
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual não conheceu da impetração (fls. 31-36).
No presente writ, o impetrante alega que o paciente cumpriu prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem qualquer notícia de descumprimento das condições estabelecidas e, em seguida, regime aberto também sem violações.
Assevera que sobreveio nova condenação e, com a soma das penas, houve determinação de cumprimento no semiaberto, razão pela qual requereu monitoração eletrônica diante do curto período remanescente.
Afirma que é pai de criança de 11 anos, com guarda em discussão, e que a decisão de apresentação imediata ao estabelecimento prisional é arbitrária e trará prejuízos familiares e econômicos.
Defende que a prisão domiciliar é adequada para preservar trabalho, sustento e continuidade de tratamento de saúde e cirurgia já programada, sem prejuízo do cumprimento da pena.
Entende que a superlotação carcerária e a diretriz do enunciado vinculante sobre adequação de estabelecimentos autorizam o regime domiciliar com monitoração, nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal.
Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja deferida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça considera inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, destacam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena
[trecho intermediário suprimido]
n. 188.196/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifei.)
Ademais, deve ser ressaltado que, para infirmar a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias e, assim, conceder a prisão domiciliar, seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a estreita via de cognição do habeas corpus ou do recurso em habeas corpus.
Por fim, verifica-se que, ao decidirem sobre o pedido de prisão domiciliar, as instâncias ordinárias não levaram em consideração o estado de saúde do paciente, na verdade, o Tribunal de origem deixou claro que a situação da saúde nem sequer foi questionada perante o Juízo de primeiro grau. Dessa forma, esta Corte Superior de Justiça está impedida de se manifestar quanto a este ponto, sob pena de incidir em ind evida supressão de instância.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA