DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS ANTONIO PEREIRA CO… — HC HC 1041493

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS ANTONIO PEREIRA CONCEICAO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo de Execução Penal n. 0003601-33.2023.8.26.0996.
Consta dos autos que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ/SP, indeferiu pleito de transferência do paciente para cumprimento de pena em estabelecimento prisional próximo ao domicílio de seus familiares, em razão de falta de vagas.
Interposto Agravo em Execução pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
Sustenta a Defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a unidade prisional onde o paciente cumpre pena está localizada a mais de 600 (seiscentos) quilômetros da residência dos seus familiares, o que inviabiliza na prática a manutenção de vínculos por conta do custo superior a R$ 1.000,00 (mil reais) por deslocamento, hospedagem e alimentação, resultando em privação prolongada de visitas.
Ressalta que, em razão do alto custo do deslocamento, as garantias individuais do preso estão sendo violados.
Argumenta que que a privação prolongada do contato familiar configura crueldade, o que é vedado pelo art. 5º da Constituição Federal.
Pontua que o paciente comprovou local de residência dos familiares, ostenta bom comportamento carcerário, sem faltas ou sindicâncias.
Registra que o paciente é acusado de prática de crimes sexuais, razão pela qual requer que eventual transferência se dê para unidade com perfil/condições seguras para acolher presos incursos em crimes dessa natureza, a fim de mitigar risco à integridade física do recluso no convívio carcerário comum.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que seja o paciente removido para uma das Penitenciárias de Sorocaba, para a Penitenciária 1 de Guarulhos ("José Parada Neto") ou congênere próximo à região de Atibaia (fl. 16).
Pugna, ainda,
seja concedido e estendido o writ também determinar a inclusão do paciente em atividades de trabalho e estudo a fim de que possa remir a pena a cumprir dignamente, oficiando-se a unidade carcerária para tanto, ou, subsidiariamente, à falta de possibilidade de se conferir trabalho e estudo ao preso, seja deferida a remição ficta em relação ao período de encarceramento (fl. 16).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte, no julgamento do HC n. 535.063/SP, pela Terceira Seção, sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, em 10 de junho de 2020 (DJe de 25/8/2020), e o Supremo Tribunal Federal, nos precedentes AgRg no HC n. 180.365/PB, da Primeira
[trecho intermediário suprimido]
de organização do sistema prisional, desde que o Juízo da Execução apresente fundamentação idônea, o que foi feito no caso em análise (AgRg no HC 598.008/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 04/11/2022).
5. Na hipótese, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de transferência do PEC para a Comarca de Francisco Beltrão/PR com base na falta de vagas para o regime semiaberto naquela localidade e no risco de frustrar a finalidade da pena, pois o cumprimento do regime semiaberto no Paraná ocorre em regime domiciliar. Essa decisão fundamentada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 199.534/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)
Dessarte, não se vislumbra a ilegalidade apontada .
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA