DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ISMAEL TONOLLI DA SILVA em que se aponta como … — HC HC 1041567
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ISMAEL TONOLLI DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: DIREITO PENAL.
- CASO EM EXAME: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA DO RÉU DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM CONTRAPOSIÇÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PESSOAL.
- RAZÕES DE DECIDIR: A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA E LAUDOS PERICIAIS, ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO.
Resultado indicado
TESE DE JULGAMENTO: A APREENSÃO DE DIFERENTES TIPOS DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE FRACIONADOS E EMBALADOS, SOMADA À QUANTIA EM DINHEIRO E À VISUALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO COM TERCEIRO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO, CONFIGURA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PESSOAL.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ISMAEL TONOLLI DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA DO RÉU DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM CONTRAPOSIÇÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA E LAUDOS PERICIAIS, ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. A AUTORIA FOI COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS COESOS E COERENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE RELATARAM TER VISUALIZADO O RÉU EM CONTATO COM UM VEÍCULO QUE SE EVADIU AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA, MOTIVANDO A ABORDAGEM. NA REVISTA PESSOAL FORAM ENCONTRADOS COM O RÉU QUATRO EPPENDORFS DE COCAÍNA, NOVE PEDRAS DE CRACK PESANDO 2G E A QUANTIA DE R$ 144,50 ESCONDIDA NA CUECA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS SÃO APTOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM INTERESSE EM PREJUDICAR O ACUSADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 3 3 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, IMPONDO-LHE A PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, CUMULADA COM O PAGAMENTO DE 583 DIAS- MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. TESE DE JULGAMENTO: A APREENSÃO DE DIFERENTES TIPOS DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE FRACIONADOS E EMBALADOS, SOMADA À QUANTIA EM DINHEIRO E À VISUALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO COM TERCEIRO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO, CONFIGURA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PESSOAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTIGOS 33, §2º, "A", 44, INCISO I, 61, INCISO I; LEI Nº 11.343/06, ARTIGOS 28, 33, CAPUT, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CRIME Nº 70081653560, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. LUIZ MELLO GUIMARÃES, J. 25-07-2019.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 05 (cinco)
[trecho intermediário suprimido]
diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 823.071/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 897.508/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 911.682/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 860.809/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 22.5.2024); AgRg no HC n. 801.329/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.