DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVID SARAIVA DA SILVA co… — HC HC 1041638

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVID SARAIVA DA SILVA contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Consta nos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, dos crimes de tortura, ameaça, extorsão, sequestro e cárcere privado. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão de fls. 43-51.
Alega a Defesa constrangimento ilegal na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, argumentando ausência dos requisitos ensejadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código Processo Penal.
Sustenta a inexistência de indícios de autoria ou materialidade que vincule o acusado aos fatos narrados, sendo sua menção restrita à informação de que teria chegado ao local apenas após o ocorrido, sem qualquer envolvimento nas condutas supostamente delituosas.
Assevera a violação ao princípio da homogeneidade, ponderando, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
É o relatório. DECIDO.
In casu, observa-se que a decisão que decretou a segregação cautelar, está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente pelo modus operandi da conduta em tese perpetrada, haja vista, que o paciente cometeu, em tese, os crimes de tortura, ameaça, extorsão, sequestro e cárcere privado. Na ocasião, o acusado, juntamente com outros cinco corréus, teria arquitetado de forma premeditada a ação criminosa contra a vítima, atraindo-a ao local onde foram desferidas agressões físicas e psicológicas, com o propósito de lhe causar intenso sofrimento físico e mental. O objetivo era obter, mediante coação, confissão e declaração sobre um suposto furto ou desvio que os acusados alegavam ter sido praticado pelo ofendido - fl. 63.
Insta consignar que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.
Sobre o tema:
"A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; seja para a garantia da ordem pública tendo em vista a gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi da conduta, consistente em homicídio qualificado pelo motivo fútil, meio cruel e recurso que
[trecho intermediário suprimido]
pena de supressão de instância" (AgRg no RHC n. 211.183/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, DJEN de 28/4/2025).
"Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal" (AgRg nos EDcl no HC n. 955.826/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12/3/2025).
Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA