DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDEMIR RIBEIRO CAETAN… — HC HC 1041705

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDEMIR RIBEIRO CAETANO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/8/2025, acusado da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 29 do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia.
A defesa alega que a prisão preventiva do paciente caracterizaria constrangimento ilegal, uma vez que as circunstâncias da infração penal não seriam especialmente graves e que o suposto risco de reiteração delitiva teria sido indevidamente fundamentado em processos por atos infracionais que terminaram por ser extintos sem resolução do mérito.
Sustenta que a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas (39 g de maconha e 45 g de cocaína e crack) não seriam relevantes para delas se inferir a periculosidade do paciente.
Afirma que a gravidade do delito considerada de forma abstrata não seria fundamento idôneo para a decretação da prisão provisória.
Argumenta que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva seria a medida anti-isonômica, dado que o mesmo Juízo concedeu a liberdade ao coindiciado com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Ressalta que o paciente tem 18 anos, é primário e não registra antecedentes criminais, de modo que seria suficiente no caso a imposição de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
Ao final, requer a concessão da ordem, a fim de que seja determinada a soltura do paciente, ainda que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. A esse respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Porém, em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado apresenta ilegalidade flagrante, o que permite a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
De acordo com a ata da audiência de custódia extraída do sistema Jus.br, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente teve a seguinte fundamentação
[trecho intermediário suprimido]
manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados para futuros atos de intercâmbio processual; e (d) proibição de ter contato pessoal com o coindiciado Vinicius da Silva Henrique.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo dever permanecer preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA