ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1041817

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO.
1. Não há omissão quando o acórdão, de forma expressa, conclui pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182/STJ.
2. A insurgência revela mero inconformismo da parte com o não conhecimento do agravo regimental, sendo inviável, na via aclaratória, o reexame da dialeticidade recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MILTON DA SILVA VARGAS ao acórdão assim ementado (fl. 301):
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVISAR A CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. REFUTAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
O embargante sustenta que, nas razões do agravo regimental, foram refutados todos os fundamentos da decisão impugnada, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso implica evidente omissão e caracteriza violação do art. 381, III e IV, do Código de Processo Penal.
Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que sejam enfrentadas as razões defensivas do agravo regimental, com o consequente redimensionamento da pena e de seu regime de cumprimento.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO.
1. Não há omissão quando o acórdão, de forma expressa, conclui pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182/STJ.
2. A insurgência revela mero inconformismo da parte com o não conhecimento do agravo regimental, sendo inviável, na via aclaratória, o reexame da dialeticidade recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os embargos de declaração possuem função integrativa e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.
Em minha avaliação, não se verifica a
[trecho intermediário suprimido]
Superior Tribunal.
Ao compulsar os autos, constato que o acórdão embargado expressamente concluiu que as razões do agravo regimental não infirmaram, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão monocrática, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ
Ora, não há omissão quando o órgão julgador adota conclusão contrária aos interesses da parte, desde que devidamente fundamentada, como ocorreu no caso.
Depreende-se dos autos que os argumentos agora reiterados já foram considerados insuficientes sendo inviável reabrir essa discussão por meio de embargos declaratórios.
Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, tal medida possui caráter excepcional e somente se justifica quando o saneamento do vício altera necessariamente o resultado do julgamento, hipótese não configurada.
Na espécie, inexistente vício a ser sanado, inviável qualquer modificação do decisum .
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.