DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EMANOEL DOS SANTOS em que se aponta como ato c… — HC HC 1041929
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art.
- Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação [trecho intermediário suprimido] vale citar os seguintes julgados: AgRg no AREsp n.
- Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 13.6.2024;
- Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 20.6.2024;
Resultado indicado
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EMANOEL DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: APELAÇÃO CRIME - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE IVETE CARDOSO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DAS DESPESAS PECUNIÁRIAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMAPRELIMINARES ACUSATÓRIO, DIANTE DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ABSOLVIÇÃO - TESE RECHAÇADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A MEDIDA - DECISÃO CONCRETAMENTA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DAS PROVAS DECORRENTES DE PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE DECLARADAS NULAS, BEM COMO DESENTRANHADAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE MÁCULA PARA AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - PROVA PERICIAL FONOGRÁFICA COM RELAÇÃO À VOZ CAPTADA - PROVA TÉCNICA PRESCINDÍVEL - DISPENSABILIDADE DA MEDIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - - PEDIDO DEMÉRITO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A MAJORANTE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TESE AFASTADA - PEDIDO PARA SE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PEDIDO DO APELANTE SANDRO DELGOBO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO APURADO NO PRESENTE FEITO - NECESSIDADE DE AFASTAR A VETORIAL DOS ANTECEDENTES, COM O REDIMENCIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO-SE O REGIME INCIAL FECHADO - AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INICISO I, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE SE MANTÉM - CONSERVAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO AOS DEMAIS APELANTES - RECURSO DE IVETE CARDOSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E INTEGRALMENTE CONHECIDO DOS DEMAIS RECURSOS, E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DE SANDRO DELGOBO E NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS APELOS.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
5897
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EMANOEL DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado:
APELAÇÃO CRIME - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE IVETE CARDOSO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DAS DESPESAS PECUNIÁRIAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMAPRELIMINARES ACUSATÓRIO, DIANTE DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ABSOLVIÇÃO - TESE RECHAÇADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A MEDIDA - DECISÃO CONCRETAMENTA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DAS PROVAS DECORRENTES DE PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE DECLARADAS NULAS, BEM COMO DESENTRANHADAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE MÁCULA PARA AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - PROVA PERICIAL FONOGRÁFICA COM RELAÇÃO À VOZ CAPTADA - PROVA TÉCNICA PRESCINDÍVEL - DISPENSABILIDADE DA MEDIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - - PEDIDO DEMÉRITO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A MAJORANTE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TESE AFASTADA - PEDIDO PARA SE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PEDIDO DO APELANTE SANDRO DELGOBO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO APURADO NO PRESENTE FEITO - NECESSIDADE DE AFASTAR A VETORIAL DOS ANTECEDENTES, COM O REDIMENCIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO-SE O REGIME INCIAL FECHADO - AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INICISO I, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE SE MANTÉM - CONSERVAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO AOS DEMAIS APELANTES - RECURSO DE IVETE CARDOSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E INTEGRALMENTE CONHECIDO DOS DEMAIS RECURSOS, E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DE SANDRO DELGOBO E NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS APELOS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação
[trecho intermediário suprimido]
vale citar os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.219.774/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 891.083/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 20.6.2024; AgRg nos EDcl no HC n. 862.557/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 753.177/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.5.2024; AgRg no HC n. 877.835/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 801.329/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.