ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1042021

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXCEPCIONAL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada no contexto da apreensão de 196kg de cocaína.
2. O agravante sustenta que a decisão agravada partiu de premissa fática equivocada sobre sua reincidência e que a quantidade de droga, por si só, não justifica a custódia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se a excepcional quantidade de droga apreendida constitui, por si só, fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 196kg de cocaína. Tal quantidade demonstra a periculosidade do agente e o elevado risco à ordem pública.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a excepcional quantidade de entorpecentes constitui elemento concreto idôneo para justificar a segregação cautelar, não se tratando de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito.
6. Ainda que se questione a premissa da reincidência afirmada pelas instâncias ordinárias, a gravidade concreta da conduta, por si só, é suficiente para manter a custódia.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO FREIRE SANTOS contra decisão monocrática (fls. 575/581) que denegou a ordem de habeas corpus.
O agravante alega, em suma, que a decisão monocrática se equivocou ao manter a custódia. Sustenta que o decisum se baseou em premissa fática incorreta, qual seja, a de que o paciente seria reincidente, quando, na verdade, é tecnicamente primário.
Argumenta que a gravidade abstrata do delito, fundada
[trecho intermediário suprimido]
de 15/9/2025).
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Apresentada fundamentação idônea para a prisão cautelar, consistente na gravidade concreta da conduta, evidenciada na expressiva quantidade de entorpecente (270 gramas de cocaína), não há falar-se em ilegalidade.
..
3. Agravo regimental desprovido (RCD no HC n. 891.933/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.