DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YURI FIDELIS DE MATTOS em que se aponta como a… — HC HC 1042059
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YURI FIDELIS DE MATTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL.
- FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, TENTADO (ARTIGO 155, §1.º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).
- APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, INICIOU ATOS TENDENTES A SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM UM TUBO DO CONDENSADOR DO AR-CONDICIONADO, DE PROPRIEDADE DO SHOPPING CARIOCA.
- PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS E PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3416, 5555
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YURI FIDELIS DE MATTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, TENTADO (ARTIGO 155, §1.º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, INICIOU ATOS TENDENTES A SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM UM TUBO DO CONDENSADOR DO AR-CONDICIONADO, DE PROPRIEDADE DO SHOPPING CARIOCA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS E PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A REDUÇÃO MÁXIMA DE PENA PELA TENTATIVA E (4) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O RECONHECIMENTO DE VÍCIO APTO A CARACTERIZAR A NULIDADE DE UM ATO PROCESSUAL EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (ARTIGO 563 DO CPP), DEVENDO A PARTE PREJUDICADA SUSCITÁ-LO NO PRIMEIRO MOMENTO APÓS SUA CIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. PRELIMINAR SOMENTE AVENTADA EM SEDE RECURSAL, APÓS A DEFESA CONSTATAR QUE SUAS TESES NÃO FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO, PORTANTO, UMA ESTRATÉGIA PROCESSUAL. "NULIDADE DE ALGIBEIRA" OU NULIDADE "DE BOLSO". POSTURA DA DEFESA QUE VIOLA CLARAMENTE A BOA-FÉ PROCESSUAL E A LEALDADE, DEVERES DAS PARTES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 115093785), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 115093786 E 165133562), AUTO DE APREENSÃO - ALICATE (ID. 115093790), MÍDIA CONTENDO AS IMAGENS DO LOCAL DOS FATOS (ID. 136152432), LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - ALICATE (ID. 165133559), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 166999663), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS DO SEGURANÇA DO SHOPPING E DO POLICIAL QUE CONDUZIU O RÉU À DELEGACIA HARMÔNICOS ENTRE SI, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. AS IMAGENS DO LOCAL DOS FATOS, JUNTADAS AOS AUTOS PELO SHOPPING, EMBORA NÃO TENHAM FLAGRADO O MOMENTO EXATO DO ATUAR DESVALORADO, RATIFICAM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, SENDO CERTO QUE O RÉU FOI DETIDO NA POSSE DO ALICATE UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO NO SENTIDO DE QUE
[trecho intermediário suprimido]
(AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10.6.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024).
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, porque o valor do bem ultrapassa 10% do salário mínimo e o modus operandi demonstra uma maior reprovabilidade da conduta.
Por outro, para modificar o entendimento do tribunal de origem sobre o valor da res furtiva seria necessário o revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do Habeas Corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.