DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO CARLOS GOMES DA C… — HC HC 1042061

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO CARLOS GOMES DA COSTA, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal nº 0267818-37.2023.8.06.000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime tipificado no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicialmente aberto.
O trânsito em julgado do acórdão aqui insurgido na origem ocorreu em 04/09/2025, conforme informação prestada pelo impetrante à fl. 3.
A impetração data de 07/10/2025 (fl. 1).
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a entrada em domicílio do paciente teria se dado sob ausência de mandado judicial ou consentimento.
Argumenta que "os policiais ingressaram na residência do paciente sem mandado judicial e, apenas depois de já consumado o acesso, providenciaram a coleta de uma suposta autorização da esposa, em flagrante afronta à exigência de prévia e voluntária manifestação do morador, como referenciado pela própria instância ordinária em sede de sentença no depoimento da moradora" (fl. 7).
Requer, liminarmente, a suspensão imediata da execução da pena do paciente até o julgamento final deste writ; e no mérito, "reconhecer a nulidade absoluta da decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, face à clara ilegalidade que a macula"; e "por fim requer-se a consequente absolvição do apelante João Carlos Gomes da Costa, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de elementos suficientes para sustentar a condenação" (fl. 11).
É o relatório. DECIDO.
Cinge-se a controvérsia acerca de possível nulidade decorrente da entrada em domicílio do paciente sem mandado judicial ou consentimento.
No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
.. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional .. Agravo
[trecho intermediário suprimido]
e tese. 6. Recurso conhecido e não provido. "Inviável o reconhecimento de nulidade prova, por suposta invasão domiciliar, quando resta provado que o ingresso ocorreu por autorização da esposa do acusado, devidamente registrado, sem que exista prova em contrário. Incabível a absolvição quando comprovadas suficientemente materialidade e autoria delitiva e não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a culpabilidade, o histórico criminal e a circunstâncias não indicarem que a substituição é suficiente". (grifei)
Nesse contexto ressaltado no acórdão, de consentimento de moradora e de situação de flagrante delito, não se pode extrair uma flagrante ilegalidade, já que tudo o que fora exposto sequer poderia s er afastado na via estreita do HC ou estaria em desacordo com a jurisprudência das Cortes Superiores.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA