DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO RIBEIRO PROCOPI… — HC HC 1042133

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO RIBEIRO PROCOPIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo de Execução Penal nº 003309-04.2025.8.16.4321).
Consta dos autos que o juízo da execução penal deferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público para afastar a comutação de pena com fundamento no artigo 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
A defesa sustenta que a comutação incide por condenação, e não sobre a pena unificada, e que são possíveis novas comutações à luz dos arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º, do Decreto nº 11.846/2023 (fls. 5-8).
Apresenta precedentes de Tribunais locais e do STJ para amparar a interpretação favorável à comutação sucessiva e por título executivo (fls. 9-14).
Requer liminar para sustar os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo (fls. 14-15), e, no mérito, a concessão da comutação com base no Decreto nº 11.846/2023. Subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem quanto às condenações não comutadas anteriormente, e, se não conhecido o habeas corpus, a concessão de ofício, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição e no art. 654, § 2º, do CPP (fls. 14-15).
Pedido de liminar indeferido (fls. 51-52).
As informações foram prestadas às fls. 62-79 e fls. 81-83.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 85-90, em parecer assim ementado:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO REMÉDIO HEROICO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. GOZO ANTERIOR DO BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
- A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.
- Conforme evidenciado nos autos, o paciente não cumpriu o requisito objetivo necessário para o deferimento do beneficio previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, uma vez que já obteve comutação por meio de Decreto anterior, em inobservância ao art. 4º do citado regramento.
- Parecer pelo não conhecimento do writ.
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro
[trecho intermediário suprimido]
do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise.
O Superior Tribunal de Justiça entende que:
"como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta." (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023).
Ademais, cabe ao juízo da execução verificar o preenchimento dos requisitos para comutação de pena à condenação que não tenha sido objeto de benefício anterior.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA