DECISÃO SUELI SANTOS DA SILVA formula pedido de extensão dos efeitos da seguinte decisão (fls — HC HC 1042157

Ementa oficial

DECISÃO
SUELI SANTOS DA SILVA formula pedido de extensão dos efeitos da seguinte decisão (fls. 124-128, grifos no original):
MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 2243853-70.2025.8.26.0000.
A paciente teve sua prisão temporária convertida em preventiva e foi denunciada, pela prática, em tese, dos crimes de estelionato e de associação criminosa.
A defesa requer que seja revogada a prisão preventiva da acusada ou sua substituição por medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP, sob os argumentos de excesso de prazo na formação da culpa e de desproporcionalidade da segregação cautelar, a qual julga se estender por período superior ao do possível cumprimento de pena.
Decido.
É cabível o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 894.234/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que a autorizam, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade.
Embora as circunstâncias mencionadas na decisão de primeira instância - participação em associação criminosa sofisticada voltada para a prática de estelionato em ambientes virtuais, com vítimas em diferentes cidades do estado de São Paulo (fls. 107-108) - revelem a maior gravidade da conduta e, portanto, a periculosidade da agente, o Juízo de primeiro grau não demonstrou, em concreto, a insuficiência de outras medidas do art. 319 do CPP. Isso porque a paciente é primária e não tem outras anotações criminais em seu desfavor, o que afasta, por ora, o risco de reiteração delitiva.
A conduta em tese perpetrada não se deu mediante violência ou grave ameaça e não houve indicação de que a denunciada exercesse papel de destaque no grupo criminoso. Como se tudo isso não bastasse, a acusada encontra-se em
[trecho intermediário suprimido]
do CPP não aproveitam à ora requerente, nos termos do art. 580 do CPP. Isso porque a acusada encontra-se foragida, conforme evidencia o documento de fls. 398-401, o que a situa em outra situação fática e jurídica. Ressalto que, em todos os pedidos de extensão deferidos nestes autos, fiz a ressalva de que a decisão não se aplicaria caso os requerentes estivessem foragidos ou se por outro motivo eles estivesse m presos.
Com efeito, "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), e "a condição de foragido do recorrente afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (RHC n. 95.844/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 13/6/2018).
Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA