DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EVERTON DIONISIO PERE… — HC HC 1042161

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EVERTON DIONISIO PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo Interno Criminal n. 2234330-34.2025.8.26.0000/50000.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que foi indeferido liminarmente pelo Desembargador relator, conforme decisão monocrática de fls. 14/17.
O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno interposto pela defesa, conforme acórdão assim ementado (fl. 34):
"Agravo Interno Criminal - Habeas Corpus - Pretensão de progressão ao regime aberto - Matéria de Execução Penal - Decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento do feito - O habeas corpus, via de regra, não é o instrumento adequado para resolver questões relacionadas à execução penal - Sucedâneo recursal. Agravo não provido."
No presente writ, a defesa alega que o ato coator praticado pela autoridade judicial de primeiro grau é manifestamente ilegal, por basear-se em premissa fática equivocada decorrente de interpretação errônea do exame criminológico.
Sustenta que o trecho do relatório psicológico utilizado como fundamento refere-se a comportamento passado e não reflete a atual condição do paciente, o que teria levado a um juízo descontextualizado e desprovido de fundamentação idônea.
Argumenta que o laudo contém, ao contrário, diversos elementos de ressocialização, como reconhecimento da gravidade dos delitos, arrependimento, abstinência de álcool, manutenção de vínculos familiares e bom relacionamento com os demais internos e funcionários.
Assere que a decisão impugnada viola os arts. 1º e 112 da Lei de Execução Penal, pois desconsidera o objetivo ressocializador da execução e o critério de avaliação do mérito subjetivo pautado pela boa conduta carcerária atestada pelo diretor da unidade.
Sustenta também ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por ausência de motivação concreta, visto que a decisão limitou-se a reproduzir o resultado do exame sem análise crítica de seu conteúdo.
Alega, ainda , violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, pois se apegou a elementos pretéritos em detrimento de provas atuais de ressocialização.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja anulada a decisão da execução criminal e determinada a progressão do paciente para o regime aberto.
É o
[trecho intermediário suprimido]
há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA