DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VITOR GABRIEL DA ROCHA L… — HC HC 1042212

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VITOR GABRIEL DA ROCHA LUZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003973-09.2021.8.21.0024).
Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa, pelos crimes tipificados no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Informa ter interposto recurso especial perante esta Corte Superior, postulando a absolvição do paciente, encontrando-se o apelo excepcional pendente de julgamento de mérito.
No presente writ, alega que a condenação do paciente se amparou em provas frágeis e insuficientes, sem demonstração de dolo ou vínculo estável e permanente para o art. 35, e sem prova segura de que o paciente detinha ciência e domínio sobre as drogas encontradas sob o banco do motorista do táxi, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo e o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Defende, ainda, subsidiariamente, a inaplicabilidade da condenação por associação para o tráfico e o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), por primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.
No mérito, requer a concessão da ordem para absolver o paciente dos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, por insuficiência probatória, e, alternativamente, afastar a condenação pelo art. 35, reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, redimensionar a pena e, ainda, determinar a remessa ao Ministério Público para eventual ANPP ou substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (e-STJ fls. 2/22).
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento de seu objeto, qual seja, prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
No caso, observa-se que, por ocasião do julgamento do EAREsp n. 2821240/RS (2024/0469032-4), este Tribunal Superior entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram elementos robustos aptos a fundamentar o decreto condenatório e que, para se acolher a pretensão absolutória, seria inevitável ampla incursão no acervo fático-probatório, circunstância que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
Após sucessivos recursos, a combativa defesa interpôs recurso extraordinário, buscando a reforma do
[trecho intermediário suprimido]
nos elementos probatórios, o que não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus.
3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP). No caso concreto, o quantitativo de pena e a reincidência autorizam a manutenção do agravante no regime inicial mais gravoso.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 999.664/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifei.)
Por fim, não se pode analisar as teses relativas à dosimetria da pena, especialmente quanto à incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto mantida a condenação pela prática de ambos os crimes.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA