DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RAFAEL LOPES DA SILVA contr… — HC HC 1042235

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RAFAEL LOPES DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2282327-13.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o acusado encontra-se preso preventivamente, em razão da suposta prática dos delitos de lesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência (arts. 129, § 13, e 147 do Código Penal e art. 24-A da Lei n 11.340/206). Segundo a denúncia o paciente "prevalecendo-se das relações domésticas e familiares na forma da Lei 11.340/06, ofendeu a integridade corporal da ex-companheira ALINE RESENDE ESTEVÃO LOPES, configurando lesão corporal de natureza leve" (e-STJ fl. 21), além do descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, da ordem não se conheceu, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 15/18):
"Habeas Corpus" Lesão corporal, Descumprimento de medidas protetivas de urgência e Ameaça Pretensão à revogação da prisão preventiva Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anterior, já julgada Inviável a admissão do "writ" Ordem não conhecida.
Nas razões do writ, a defesa alega ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, pois afirma haver um novo contexto após o laudo psicossocial "elaborado pelo Setor Técnico do Juízo confirmou a ausência de perigo à integridade da vítima, que, por sua vez, manifestou expressamente o desejo de revogação da medida protetiva e da prisão" (e-STJ fl. 9).
Aduz que a "decisão de origem apoia-se em noções abstratas de "ciclo da violência" e "risco presumido", conceitos genéricos e indeterminados que, conforme o art. 315, § 2º, III, do CPP, não podem servir de fundamento para medida tão gravosa" (e-STJ fl. 6).
Salienta que o "paciente é primário, possui residência fixa e vínculo familiar consolidado, sendo o responsável direto pelo sustento dos quatro filhos menores, de 12, 4, 2 e 1 ano de idade" (e-STJ fls. 6).
Afirma ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Assim, pugna:
a. O recebimento e processamento do presente Habeas Corpus, com a consequente concessão da medida liminar, para que seja imediatamente suspensa a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente Rafael L. da S., determinando-se a expedição de alvará de soltura em seu favor, com ou sem imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme prudente arbítrio de
[trecho intermediário suprimido]
DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
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3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)
Ademais, conforme salientou o Tribunal de origem, a "pretensão deduzida neste pedido de "Habeas Corpus" reproduz o mesmo objeto do "Habeas Corpus" nº 2154553- 97.2025.8.26.0000, também de minha relatoria, no qual o mesmo paciente pleiteou a revogação de sua prisão preventiva, cuja ordem foi denegada por votação unânime desta Colenda Câmara, em 22 de julho de 2025" (e-STJ fl. 18).
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA