DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Vitor Hugo Vieira dos … — HC HC 1042326

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Vitor Hugo Vieira dos Santos em que aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal nº 2267157-98.2025.8.26.0000/50000).
Conta dos autos que o paciente teve o seu pedido de progressão de regime indeferido pelo juiz e o HC não foi acolhido pelo TJ, pois (fl. 16):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO PARA EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. DECISÃO NA ORIGEM QUE COMPORTA RECURSO PRÓPRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo regimental interposto por Vitor Hugo Vieira dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para progressão de regime, alegando constrangimento ilegal e inidoneidade dos fundamentos para exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o habeas corpus é a via adequada para discutir progressão de regime e (ii) avaliar a necessidade de exame criminológico para progressão prisional.
III. Razões de Decidir
3. Habeas corpus não é substituto de recurso próprio para benefícios prisionais, conforme jurisprudência do STJ e entendimento da Câmara Criminal.
4. Exame criminológico pode ser exigido mediante decisão fundamentada, não havendo ilegalidade na decisão agravada.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.
Neste writ, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, já que não haveria fundamentação idônea a sustentar a negativa da progressão de regime e a realização de exame criminológico.
Aduz que " .. o juiz pretende justificar o requerimento para a realização do exame única e tão somente como uma medida de cunho objetivo, agravando excessivamente o tempo de pena corporal simples e meramente pela confecção do exame" (fl. 5).
Argumenta ainda que "a determinação judicial de submissão do paciente a exame criminológico funda-se exclusivamente em presunções genéricas e sem qualquer indicativo nos autos de que o atestado de bom comportamento carcerário seja insuficiente ou contraditório. A justificativa de que o bom comportamento apenas traduz a ausência de faltas disciplinares não pode, por si só, autorizar a adoção de medida excepcional como o exame criminológico, sob pena de se subverter o princípio da legalidade e transformar o mecanismo em exigência automática e arbitrária" (fl. 6).
Requer, " .. seja concedida a ordem para que seja cassada a decisão que determinou a realização do exame criminológico, devendo ser
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)
Desta forma, pelas peculiaridades do caso concreto, tendo em conta a ausência de argumentação concreta em relação aos próprios autos da execução penal, tenho que a origem deva reavaliar a fundamentação utilizada.
Isso de forma a se evitar o excesso na execução penal, possibilitando a reinserção gradual e justa do apenado na sociedade.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar, ao juízo da execução, que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, como entender de direito, nos termos da fundamentação supra. Claro, apenas caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal e/ ou se o referido exame ainda não tiver sido produzido, situação em que deverá ser levado em consideração.
Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA