DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CHARLES RODRIGUES VIEIRA co… — HC HC 1042345

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CHARLES RODRIGUES VIEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido nos autos do RSE n. 10000252651666001.
O Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena concedeu liberdade provisória ao ora paciente, mediante cautelares, preso em flagrante pela suposta prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
O Parquet Estadual interpôs Recurso em Sentido Estrito, o qual foi acolhido pelo Tribunal a quo com vistas a decretar a prisão preventiva do paciente, nos termos de acórdão acostado às fls. 25/30.
É esta a ementa do julgado:
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PRESSUPOSTO E REQUISITOS DO ART. 312 CPP NITIDAMENTE PRESENTES - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. Comprovada a materialidade delitiva e havendo suficientes indícios de autoria de cirme em rese praticado por indivíduo reincidente específico, configura-se situação excepcional. qu demanda a constrição provisória a fim de se garantir a ordem publica, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas."
Na presente impetração (fls. 2/23), a defesa sustenta que não estariam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Afirma que o decreto prisional não está fundamentado em dados concretos, apenas na gravidade em abstrato do delito.
Assevera acerca d a ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Acrescenta que, "embora o recorrido tenha condenação anterior, isso não autoriza automaticamente nova prisão preventiva, sem prova concreta de que, em liberdade, estaria cometendo novos delitos. Existe nos autos provas claras e transparentes que o recorrido tem trabalho fixo e honesto inclusive na comarca da culpa, sendo a decretação de prisão preventiva totalmente desproporcional e desnecessária" (fl. 9).
Aduz que o paciente ostenta trabalho lícito e é provedor de alimentos de sua filha menor de 4 anos.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva até o julgamento final do writ.
No mérito, pugna pela concessão da ordem para restabelecer a decisão que concedeu liberdade provisória, com ou sem imposição das medidas cautelares diversas da prisão.
Liminar indeferida às fls. 70/71.
Informações prestadas às fls. 76/87.
Parecer do MPF opinando pela concessão da ordem às fls. 91/96.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser
[trecho intermediário suprimido]
roubo, descrevendo que há menção a várias ameaças cometidas pelo acusado, inclusive de morte, uma das mais graves, contra mais de uma vítima, e mediante o uso de arma de fogo, com maior potencial de concretização do dano anunciado.
6. Presentes os requisitos da prisão preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não justificam a sua revogação.
7. Havendo motivo válido que justifique a manutenção da custódia preventiva, não se pode falar em sua substituição por nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
(AgRg no RHC n. 178.113/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA