ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1042470

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BEM. NÃO CONHECIMENTO. NÃO ATINGIDA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
2. O habeas corpus não é remédio processual adequado para postular a restituição de bem apreendido, uma vez que não se trata de questão que afeta, de maneira atual, a liberdade de locomoção.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ARIOMAR PAZ BUSNELO contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
A defesa expõe considerações pelas quais busca demonstrar o cabimento do habeas corpus no caso dos autos, afirmando que se está diante de hipótese que evidencia a teratologia da medida coatora, que acaba por chancelar uma ilegalidade manifesta e perpetuar um grave prejuízo ao paciente.
Afirma que se faz possível a superação do óbice, pois "a apreensão e a manutenção do sequestro do veículo Ômega CD do agravante não se sustentam em qualquer base fática ou jurídica concreta" (fl. 68).
Defende, ainda, a ocorrência de afetação indireta à liberdade e a possibilidade de tutela patrimonial por meio do writ em casos excepcionais.
Requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja concedida a ordem, de modo a determinar a imediata restituição do veículo, ainda que na condição de fiel depositário.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BEM. NÃO CONHECIMENTO. NÃO ATINGIDA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
2. O habeas corpus não é remédio processual
[trecho intermediário suprimido]
de restituição de bem apreendido foge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou de lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial.
2. Quanto ao pleito de reconhecimento de ilicitude das provas, repisa-se que, consoante a própria paciente informa, ela não é investigada no inquérito em questão, razão pela qual é de rigor observar que não possui legitimidade para pleitear em nome próprio o reconhecimento de nulidade em favor de terceiro.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 843.978/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023.)
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.