DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HERBERT RAMOS, apontan… — HC HC 1042477

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HERBERT RAMOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1520950-14.2024.8.26.0228.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Assis, na ação penal n. 1520950-14.2024.8.26.0228, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06 (fls. 35-51).
A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 12-28), com trânsito em julgado previamente certificado.
Na presente impetração, a defesa aponta ilegalidade e abuso de poder, alegando que o acórdão violou o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e não apresentou fundamentação adequada para negar a causa de diminuição de pena, baseando-se apenas na quantidade de droga e nas circunstâncias da prisão em flagrante (fls. 4-5). Alega também bis in idem, pois a quantidade de droga foi considerada negativamente tanto na primeira fase da dosimetria quanto para afastar o redutor na terceira fase (fls. 4 e 9). Defende a admissibilidade do habeas corpus, mesmo como substitutivo, diante da ilegalidade evidente (fl. 4).
Quanto à dosimetria, sustenta que a negativa do tráfico privilegiado se baseou em elementos não previstos em lei, como a grande quantidade de droga e a logística interestadual do transporte, os quais, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não comprovam dedicação à atividade criminosa nem vínculo com organização criminosa (fls. 5-8). Reitera o bis in idem pela repetição da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria (fl. 9).
Por fim, contesta a fixação do regime inicial fechado como "único possível" e requer, com o reconhecimento do redutor no grau máximo, a pena de 3 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial aberto (fls. 4 e 10).
A defesa requer, inicialmente, a concessão de liminar, alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Destaca que o processo já transitou em julgado e que o paciente cumpre pena de 10 anos de reclusão em regime fechado, o que justificaria a urgência da medida para garantir o cumprimento de pena adequada ao caso (fls. 10-11).
No mérito, pede a concessão da ordem para aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, no patamar
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Nessa linha:
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1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
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3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA