DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS RAFAEL BARBOSA con… — HC HC 1042511

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS RAFAEL BARBOSA contra decisão monocrática proferida por Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu a Revisão Criminal n. 2273267-16.2025.8.26.0000.
Consta da presente impetração que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 9 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 937 dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento do apelo defensivo.
Com o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal perante a Corte a quo, a qual teve seu processamento inadmitido por decisão monocrática de eminente Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
No presente writ, a impetrante sustenta a ausência de provas idôneas da traficância pelo paciente, alegando que não houve apreensão de drogas, dinheiro ou objetos ilícitos em sua posse e que a condenação apoiou-se exclusivamente em depoimentos policiais e em suposta confissão informal.
Aduz que a conduta deve ser desclassificada para a descrita no art. 37 da Lei n. 11.343/2006 (olheiro).
Aponta a necessidade de reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP).
Sustenta existir excesso na exasperação da pena-base em 1/2 (metade) acima do mínimo legal, sem fundamentação concreta idônea, defendendo o parâmetro de 1/6 por circunstância desfavorável.
Requer, assim, a concessão da ordem para absolver o paciente, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP, por insuficiência de provas e contrariedade à prova dos autos. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006 ou o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), bem como a correção da dosimetria, com a redução da pena-base a patamares razoáveis (fls. 15-18).
É o relatório.
Decido.
De início, verifica-se que o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática, não tendo havido esgotamento da instância originária, o que impede o conhecimento.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DO PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO.
[trecho intermediário suprimido]
porque a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio avilta o princípio do amplo contraditório, porque suprimidas as etapas previstas para o recurso cabível".
3. A ausência de prévia deliberação sobre o mérito da controvérsia pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte a respeito do tema, sob pena de indevida supressão de instância.
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5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 947.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024).
A fim de impugnar a decisão monocrática de Desembargador que inadmite o prosseguimento do pleito revisional impetrado na origem, deve-se interpor o recurso de agravo regimental, para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA