DECISÃO JOSE WANDERLEI NERVIS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência do acórdão proferido … — HC HC 1042550

Ementa oficial

DECISÃO
JOSE WANDERLEI NERVIS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0021380-36.2004.8.26.0068).
Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em decisão de minha relatoria, proferida no HC n. 712.450/SP, concedi a ordem a fim de reconhecer a ocorrência do bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize nova dosimetria da pena.
Ao proferir novo julgamento, a Corte estadual tornou a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa.
A defesa postula a aplicação da minorante no patamar máximo, nos termos do que foi deferido ao corréu no REsp n. 2.057.126/SP.
Decido.
I. Fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Segundo o disposto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."
Assim, observa-se que o dispositivo legal estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.
Nesse sentido, tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
A propósito, confira-se o seguinte julgado: AgRg no REsp n. 1.429.866/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/6/2015.
No caso, o Tribunal de origem entendeu pela incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 "porque os apelantes, como visto acima, se conduziram com dolo que extrapolou a normalidade dos casos os quais se depara no dia a dia, pois escamotearam o pacotão de droga em meio à carga de papelão que era transportada pelo caminhão, que alguns deles comboiavam, certamente para assegurar que a droga chegaria ao destino" (fl.
[trecho intermediário suprimido]
pela pena aplicada. Segundo disposto no art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição, na hipótese, opera-se, portanto, em 8 anos, diante da readequação do patamar da reprimenda.
Dessa forma, considerando ter sido recebida a denúncia em 18/11/2004 (fl. 16), entre essa data e a prolação da sentença condenatória, verificada em abril de 2016, decorreu prazo superior a 8 anos, de modo que se aperfeiçoou o lapso para a prescrição da pretensão punitiva.
V. Dispositivo
À vista do exposto, concedo a ordem, in limine, a fim de aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 333 dias-multa e reconhecer, assim, a prescrição da pretensão punitiva.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA