DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RONALDO DA COSTA SILVA contra acórdão do Tribu… — HC HC 1042608

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RONALDO DA COSTA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0098692-29.2023.8.19.0000).
Consta que o paciente foi preso em flagrante em 3/5/2023, pela suposta prática de homicídios qualificados consumados e tentados, além de crimes conexos (porte ilegal de arma de fogo e acessórios, artefato explosivo e receptação). A custódia foi convertida em preventiva, mantida na sentença de pronúncia.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo alegando constrangimento ilegal pela determinação de realização da audiência de instrução e interrogatório do paciente de forma híbrida, por videoconferência (e-STJ fl. 2514).
O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2511/2512):
HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMÍCIDIOS, CONSUMADOS E EM SUA MODALIDADE TENTADA, DE PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, DE FORMA HÍBRIDA, PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, BEM COMO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ALUDIDA DECISÃO - NÃO ACOLHIMENTO - É CEDIÇO QUE A DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 185, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER FUNDAMENTADA, POR SE TRATAR DE RESTRIÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA DO RÉU, COROLÁRIO DO DIREITO DE AUTODEFESA, SENDO DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE TAL MEDIDA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO, POIS O MAGISTRADO, EM SUAS INFORMAÇÕES, ACENTUA QUE HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE O PACIENTE INTEGRASSE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO ASSIM, NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, MOSTRANDO-SE, ASSIM, A IMPRESCINDIBILIDADE DE TAL MEDIDA -- A AUSÊNCIA FÍSICA DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO AFRONTA A AMPLA DEFESA, JÁ QUE ASSEGURADA SUA PRESENÇA POR VIDEOCONFERÊNCIA, COM AS OBSERVÂNCIAS LEGAIS PARA A SUA REALIZAÇÃO - A MEDIDA ORA IMPUGNADA ATENDE ORIENTAÇÃO CONSIGNADA NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 05/2014 DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL, BEM COMO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 354 (COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 481/2022), DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE RÉU PRESO, BUSCANDO EVITAR A POSTERGAÇÃO DO ATO E O PROLONGAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
No presente writ, a defesa alega: a ausência de fundamentação idônea e contemporânea,
[trecho intermediário suprimido]
Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)". (HC n. 179.085, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, DJe 25/09/2020).
Ademais, embora a defesa tenha juntado aos autos o acórdão do Recurso em Sentido Estrito n. 0051962-54.2023.8.19.0001, no qual algumas das matérias alegadas foram tangenciadas, tal circunstância não viabiliza a superação do referido óbice, uma vez que " c onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração" (AgRg no HC n. 894.639/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024).
Diante do exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA