ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1042612

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. MERO NERVOSISMO EM LOCALIDADE CONHECIDA POR TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA (ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP). BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA. PROVAS ILÍCITAS. SOLTURA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, sendo todavia, reconhecido de ofício o constrangimento ilegal imposto à agravada.
2. A busca pessoal foi realizada em decorrência tão somente do nervosismo demonstrado pela agravada e seu irmão, circunstância insuficiente para configurar fundada suspeita.
3. A entrada domiciliar é ilícita quando ausente justa causa antecedente, sendo irrelevante o suposto consentimento, notadamente diante da apreensão pretérita de pequena quantidade de entorpecente com o irmão da agravada, considerada, inclusive, para consumo próprio.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.364768-9/000), mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e da posterior busca domiciliar, com o consequente soltura da agravada.
Extrai-se dos autos que a agravada foi presa em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com posterior conversão da prisão em preventiva, em razão de apreensão de drogas e petrechos de tráfico no interior de sua residência, além de kit de conversão de arma de fogo.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, alegando ilicitude das buscas pessoal e domiciliar e ausência de fundamentos para a prisão preventiva, bem como pugnando pela substituição por prisão domiciliar, por ser a agravada mãe de criança de 3 anos.
O Tribunal de origem denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 152/152):
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - VIOLÊNCIA POLICIAL - NÃO
[trecho intermediário suprimido]
se convalidaria se algum indício de crime fosse observado pelos policiais em sua observação prévia, na via pública, o que não ocorreu. Nesse contexto, o consentimento do morador não parece ser suficiente para autorizar o ingresso sem mandado judicial na residência do agravado". (AgRg no HC n. 762.608/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 838.089/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.)
O argumento de que o policiamento ostensivo é dever constitucional não elide a exigência legal de fundada suspeita objetiva para a revista e de fundadas razões para o ingresso domiciliar. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não dispensa a demonstração concreta da justa causa exigida pelo ordenamento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.