DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GLEDSON ASSUNÇÃO MOREIRA… — HC HC 1042677

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GLEDSON ASSUNÇÃO MOREIRA ALVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/9 /2025, custódia convertida em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal decorrente de ingresso policial não autorizado no domicílio do paciente, baseado apenas em denúncia anônima, sem fundadas razões e sem justa causa.
Afirma que, antes da entrada, nada ilícito foi encontrado na abordagem em via pública.
Alega que a suposta autorização para ingresso teria sido viciada, não espontânea, havendo referência de coação a familiares para assinatura de termo, o que inviabiliza a validade das provas colhidas.
Assevera que as provas são ilícitas por derivarem de violação de domicílio, requerendo o relaxamento da prisão e a expedição de alvará de soltura.
Destaca que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamentação genérica, amparada apenas na garantia da ordem pública, sem indicação de elementos concretos do periculum libertatis.
Defende que a decisão atacada ofende os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 315, 381, III, e 282, § 6º, do CPP, por ausência de motivação adequada e por não observar a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida extrema.
Aduz que, com a Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar é excepcional e que medidas dos arts. 319 e 282 do CPP mostram-se suficientes e proporcionais ao caso.
Entende que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, o que reforça a adequação de cautelares diversas e afasta risco à ordem pública.
Pondera que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a preventiva e que, em caso de eventual condenação, seria aplicável o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Relata terem sido violados os princípios da presunção de inocência, da homogeneidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, anotando que a prisão provisória não pode ser mais gravosa do que o provável regime de cumprimento de pena.
Pede, liminarmente e no mérito, a soltura do paciente, com o relaxamento da prisão; subsidiariamente, pleiteia a revogação da preventiva e a aplicação de medidas cautelares; e, alternativamente, pugna pela concessão de ofício da ordem.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige
[trecho intermediário suprimido]
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA