ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1042756

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, consoante se extrai da idônea fundamentação do acórdão do Tribunal estadual ao afastar as alegações defensivas e preservar a condenação imposta ao acusado.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ARIEL WILLIAN GONÇALVES AZEVEDO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
A parte agravante aduz a existência de flagrante ilegalidade apta a permitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Salienta, no ponto, a falta de prova apta para lastrear a condenação, bem como, a existência de diversas nulidades no feito, dentre as quais, a violação do direito ao silêncio, ilegalidade na busca pessoal e domiciliar e quebra da cadeia de custódia.
Aduz, também, a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena para aplicação da minorante do tráfico privilegiado e consequente modificação do regime prisional e da pena de multa.
Requer o provimento do recurso com a consequente repercussão jurídica.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da
[trecho intermediário suprimido]
deste delito, continuou a praticá-lo, demonstrando sua reiteração e sua dedicação à vida criminosa. Diante de todo o exposto, entendo que o acusado deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas."
..
Por outro lado, a despeito da atual orientação jurisprudencial acerca da possibilidade de substituição da pena no crime de tráfico de drogas, anoto que no caso em comento a quantidade de pena aplicada impede a concessão do benefício, ausente o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
Correta, por fim, a fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista o quantum de pena fixado, sendo oportuno acrescentar, ainda, que as já referidas circunstâncias do caso concreto não recomendam a fixação de regime prisional ainda menos rigoroso, que não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito praticado pelo réu.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.