ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1042800

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula d o STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Hipótese na qual o Desembargador Relator considerou não estar presente constrangimento ilegal patente na custódia, a justificar o deferimento da liminar, devendo a questão ser melhor analisada por ocasião do exame do mérito.
3. A análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, antes do pronunciamento definitivo do tribunal de origem, configuraria indevida supressão de instância. Inexistente qualquer excepcionalidade que justifique a superação do óbice sumular.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO REIS VIEIRA ARAN MARTINS contra decisão monocrática que indeferiu, liminarmente, habeas corpus impetrado em seu favor, com fundamento no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
O agravante foi preso temporariamente em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, cuja tipificação se deu nos termos do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo a prisão sido posteriormente convertida em preventiva.
A impetração originária foi dirigida contra decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu liminar em habeas corpus ali impetrado (HC n. 2313208-70.2025.8.26.0000), mantendo a prisão preventiva do ora agravante, ao fundamento de estarem presentes os requisitos legais e de que a decisão estaria suficientemente motivada.
No habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior, alegou-se a ocorrência de constrangimento ilegal,
[trecho intermediário suprimido]
a petição inicial.
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3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
Como apontado pela decisão de origem que indeferiu a liminar requestada, "não vislumbro, nesta análise sumária, irregularidade ou abuso de poder na manutenção da custódia cautelar, sequer a possibilidade de substituição da prisão pelas medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP, notadamente em virtude de a r. decisão objurgada encontrar-se bem fundamentada." (e-STJ fls. 11/12).
Nesse contexto, considerando a gravidade dos fatos e indícios de periculosidade relatados no caso em tela, entendo que a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.
Assim, ausentes elementos que justifiquem a superação da Súmula 691/STF, impõe-se a manutenção da decisão monocrática.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.