DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO OLIVEIRA DE MOUR… — HC HC 1042844

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO OLIVEIRA DE MOURA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas corpus n. 2306570-21.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal promoveu o paciente ao regime semiaberto (fls. 16-17).
Alegando que o paciente foi transferido para um estabelecimento que, de fato, seria incompatível com o regime intermediário, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual indeferiu liminarmente a impetração (fls. 9-15).
No presente writ, o impetrante alega que, após a progressão deferida, o paciente foi retirado do Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso e colocado em unidade classificada como "semiaberto" que, na prática, reproduz regime fechado, inclusive com portas trancadas e ausência de atividades externas.
Afirma que a situação configura coação ilegal à liberdade de locomoção, contrariando o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 33, § 1º, b, e 35 do Código Penal, que exigem execução do semiaberto em colônia agrícola, industrial ou similar, com trabalho externo.
Assevera que a Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal veda a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso por falta de vagas, impondo ao Judiciário a adoção de medidas alternativas, inclusive prisão domiciliar.
Defende que o Estado não pode transferir ao paciente os efeitos de sua ineficiência, devendo assegurar imediatamente condições compatíveis com o regime fixado ou, ainda, que o apenado seja colocado em prisão domiciliar.
Pondera que, mantido em ambiente equiparável ao fechado, frustra-se a finalidade ressocializadora e a transição gradual própria do semiaberto.
Sustenta que a conduta adotada configura verdadeira fraude à lei, pois, ao rotular como semiaberto um estabelecimento que mantém rotinas e controles previstos para o regime fechado, esvaziaria o conteúdo do direito reconhecido.
Informa que o Juízo da execução foi omisso ao não corrigir a ilegalidade, e que o Tribunal, ao indeferir liminarmente, poderia ter determinado, de ofício, a análise da legalidade pelo juízo competente, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.
Entende que, inexistindo vaga em unidade própria, devem ser assegurados ao paciente os direitos do semiaberto, inclusive por meio de prisão domiciliar, em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e o Tema n. 423 da repercussão geral.
Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que o paciente seja transferido para
[trecho intermediário suprimido]
INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.
2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP -, Sexta Turma, julgado em 20/ 8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA