DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de TIAGO SILVA DE SOUZA aponta… — HC HC 1042910

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de TIAGO SILVA DE SOUZA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2255353-36.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 7/5/2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Segundo a denúncia, agindo em concurso de agentes, com ajuste prévio e cooperação recíproca, os acusados "associaram-se para a prática de crimes de tráfico de drogas, conforme laudo pericial (fls. 09/24) e relatório de investigação" (e-STJ fl. 29).
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 10/15):
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ JUS A RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, POSTO QUE O CRIME A ELE IMPUTADO NÃO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SEGUNDO ARGUMENTO DE QUE, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, PODERÁ LHE SER ESTABELECIDO REGIME PRISIONAL INICIAL DIVERSO DO FECHADO. TERCEIRO DE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE TENHA COMETIDO O DELITO EM TELA (FL. 03).
IMPUTAÇÃO FEITA NOS TERMOS DO ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.
DECISÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA, EM REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP.
CASO EM QUE A IMPUTAÇÃO FEITA INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO.
PARTE DA ARGUMENTAÇÃO INVOCADA QUE CONSTITUI QUESTÃO INCERTA E FUTURA, QUE ENSEJA ABORDAGEM MERITÓRIA, E QUE, PORTANTO, REFOGE AO ESTREITO CAMPO DE ATUAÇÃO DO WRIT.
Ordem conhecida apenas em parte, e, nessa parte, denegada.
Nas razões do habeas corpus, alega a defesa ausência de autoria delitiva.
Sustenta a falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Ressalta que o delito não envolve violência ou grave ameaça, bem como que, em caso de condenação, o paciente cumprirá pena em regime diverso do fechado.
Diz, ainda, que aguarda mais de 6 meses a designação de audiência, em evidente excesso de prazo.
Dessa forma, requer:
I- Seja concedido o pedido liminar, para que o Paciente responda em liberdade até a cognição exauriente do presente habeas corpus;
II- Seja, após cognição exauriente, julgado PROCEDENTE o presente pedido de Habeas Corpus, permitindo que o Paciente possa responder em liberdade, expedindo-se o alvará de soltura.
Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 60/62) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 73/108); o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 112/120).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, destaco que a tese de que o
[trecho intermediário suprimido]
questão é se o monitoramento eletrônico impede o agravante de exercer suas atividades laborais, justificando a revogação da medida.
III. Razões de decidir
5. A manutenção do monitoramento eletrônico é considerada razoável e proporcional, não configurando constrangimento ilegal, pois visa garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.
6. A alegação de que o monitoramento eletrônico impede o agravante de exercer sua atividade agrícola demanda revolvimento fático-probatório, o que é incabível em sede de recurso em habeas corpus.
7. O monitoramento eletrônico foi vinculado ao quantum da pena privativa de liberdade, sem que tivesse decorrido o prazo para progressão de regime, não havendo excesso de prazo.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 205.241/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024.)
Diante do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA