ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1042916

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 258 DO RISTJ E 39 DA LEI N. 8.038/90. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental." (AgRg no HC 471.740/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019).
2. Em matéria penal ou processual penal, é intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258, caput do Regimento Interno do STJ.
3. Com efeito, embora a decisão terminativa impugnada tenha sido disponibilizada no dia 14/10/2025 e considerada publicada no dia 15/10/2025, conforme consta da certidão à e-STJ fl. 201, cujo prazo para o agravo regimental findaria em 20/10/2025, o presente recurso somente foi interposto em 30/10/2025 (e-STJ fl. 206), revelando-se intempestivo.
4. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de reconsideração (e-STJ fl. 206/217) interposto por ANDERSON CARVALHO SANTANA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 194/198).
Destaca a defesa, em síntese, que as nulidades apontadas ostentam natureza absoluta e o constrangimento ilegal é flagrante, o que autoriza a superação dos óbices formais. Assim, mesmo fora do prazo, a matéria pode e deve ser analisada.
Assevera que inaplicável a tese de nulidade de algibeira e que deve ser superada a inadequação da via eleita diante da flagrante ilegalidade versada nos autos, qual seja, ausência de intimação pessoal de réu preso.
Requer seja reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, a fim de conceder a ordem de Habeas Corpus, reconhecendo a nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente sobre a sentença condenatória, com a consequente anulação de todos os atos processuais subsequentes e a reabertura do prazo para apelação (e-STJ fl. 215). Subisidiariamnete, caso mantida a decisão, que seja o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e submetido a julgamento pela 5ª Turma do STJ.
É o relatório
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PETIÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
em vigor da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 .. " (AgInt no HC n. 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017).
II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 7/3/2019 (quinta-feira). O presente regimental, contudo, somente foi interposto em 13/3/2019, sendo, pois, manifesta a sua intempestividade.
III - Não há que se falar em intimação da Defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, nos termos do art. 258 do RISTJ, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 484.222/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.