ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1043101

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agravo interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração.
2. A busca pessoal e veicular realizada pela Guarda Municipal foi considerada legítima, estando amparada em fundada suspeita, conforme jurisprudência do STF (Tema n. 656) e STJ, que reconhecem a competência das guardas municipais para realizar policiamento ostensivo e comunitário.
3. A abordagem foi fundamentada em elementos concretos e objetivos, como a visualização de uma entrega de objeto em circunstâncias que sugeriam a prática de tráfico de drogas, nervosismo dos abordados e apreensão de entorpecentes e dinheiro em espécie.
4. A alegação de erro material quanto à narrativa de entrega de objeto não encontra respaldo nos elementos do auto de prisão em flagrante e do boletim de ocorrência, que registram a percepção da guarnição sobre a dinâmica típica de tele-entrega de drogas.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROGERIO KOMAR contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o mandamus.
Nas razões do presente agravo, a defesa reitera, em síntese, a ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada realizada de forma indiscriminada pela Guarda Municipal.
Nesse sentido, argumenta que os acusados "se encontravam em uma rua comum, em frente à residência da testemunha, o paciente em uma motocicleta e a testemunha em pé, em atitude suspeita NÃO DESCRITA" (e-STJ fl. 66).
Acrescenta a existência de erro material no acórdão estadual ao afirmar que o agravante teria sido visto entregando objeto ao outro abordado, enfatizando que tal alegação que não encontra respaldo no auto de prisão em flagrante ou nos depoimentos dos condutores.
Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada, com o reconhecimento da nulidade da abordagem e das buscas, e o desentranhamento das provas; subsidiariamente, requer pauta
[trecho intermediário suprimido]
a percepção da guarnição sobre a dinâmica típica de tele-entrega, inclusive a apreensão prévia de 1g de cocaína com o usuário e a referência à entrega ("delivery") realizada no endereço residencial. Não há, pois, flagrante desconformidade apta a infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, que encontraram fundada suspeita antecedente e legalidade da diligência.
Desse modo, considerando que os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados sobre o contexto da abordagem policial, mostra-se prematuro o acolhimento de invalidação das provas produzidas.
Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.