DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RONALD PINHEIRO DOS SANT… — HC HC 1043181

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RONALD PINHEIRO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, I, II e IV, do Código Penal, c/c o art. 1º, I, da Lei n. 8.072/1990; 211 do Código Penal, e nos arts. 1º, I, a, da Lei n. 9.455/1995.
O impetrante sustenta a ocorrência de excesso de prazo na prisão cautelar, afirmando que o paciente está encarcerado há quase 4 anos sem julgamento pelo Tribunal do Júri.
Pontua que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, por fragilidade manifesta dos indícios de autoria, argumentando não haver prova de adesão volitiva ao intento homicida nem participação em atos executórios.
Alega que a imputação de organização criminosa se apoiaria exclusivamente em testemunho por ouvir dizer de policial, sem identificação das fontes primárias.
Afirma que a garantia da ordem pública não pode ser presumida, impondo-se a demonstração de elementos fáticos contemporâneos que a justifique.
Aduz haver violação do princípio da homogeneidade, ressaltando que o período já cumprido em cárcere pode superar eventual sanção final.
Entende adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, realçando os predicados pessoais favoráveis do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade ao paciente, com a expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas do cárcere.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
A
[trecho intermediário suprimido]
responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, destaquei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA