ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1043256

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MAURO MIRANDA PEREIRA contra a decisão por meio da qual não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal e impetrado em usurpação da competência da instância de origem.
A parte recorrente defende, em síntese, a reforma da decisão agravada, afirmando ser possível a concessão de ordem de ofício diante de ilegalidade evidente, ainda que do habeas corpus não se conheça.
Alega a existência de ilegalidade flagrante com base em três pontos: (i) busca pessoal sem fundada suspeita, contrariando o art. 244 do CPP; (ii) inexistência de elementos de tráfico, diante da apreensão de 8,2 g de cocaína e da colheita apenas de depoimentos de policiais; e (iii) ofensa ao art. 386, VII, do CPP e ao art. 5º, LVII, da CF.
Requer, ao final, o acolhimento do agravo, com a reconsideração da decisão agravada, a fim de se conhecer do habeas corpus e julgá-lo procedente. Subsidiariamente, postula a concessão de ordem de ofício para: anular a abordagem policial; desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; ou redimensionar a pena, aplicando-se a fração máxima do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
[trecho intermediário suprimido]
convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, ressaltando que a via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição.
Nesse contexto, o afastamento da responsabilidade criminal do paciente acarretaria necessariamente o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita.
Vale destacar, por fim, que não se verifica manifesta ilegalidade em relação ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base na reincidência do acusado, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
Assim, deve ser mantido o não conhecimento do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.