DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDERSON SOARES DA SILVA em que se aponta como… — HC HC 1043262

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDERSON SOARES DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2327441-72.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 121, § 1º, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, mantida na sentença condenatória, carece de fundamentação idônea, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Defende que há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória e a manutenção da prisão preventiva, em violação aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade das medidas cautelares.
Expõe que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, pois a custódia preventiva impõe situação mais gravosa do que o regime fixado na condenação, refletindo descompasso entre a cautela e a sanção imposta.
Afirma que o paciente já cumpriu mais de 20% (vinte por cento) da pena, fazendo jus à progressão de regime, com detração do tempo de prisão cautelar, razão pela qual a manutenção da custódia caracteriza excesso de execução.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura para que o paciente recorra em liberdade. E, subsidiariamente, a alteração do regime para o aberto, com detração do tempo de custódia.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA