DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de ELLEN JULIANA RIBEIRO ROD… — HC HC 1043282

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de ELLEN JULIANA RIBEIRO RODRIGUES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 6153959-87.2024.8.09.0011.
Extrai-se que a paciente foi condenada à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 816 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, em regime inicial fechado.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação criminal interposta pela Defesa, no entanto, redimensionou a pena, de ofício, para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa (fls. 15/28).
No presente writ, o impetrante alegaa ausência de fundada suspeita para a abordagem policial, que foi realizada em local ermo, sem nenhuma documentação capaz de indicar eventual ilegalidade praticada pela paciente, que foi obrigada a conduzir o veículo por um longo trajeto até chegar ao posto fiscal da Polícia Rodoviária Federal.
Além disso, defende que as buscas pessoal e veicular não foram precedidas de autorização judicial e que não houve informação pelos agentes sobre o direito ao silêncio pela paciente (Aviso de Miranda).
Ainda, dispõe que a abordagem em nenhum momento foi registrada por câmeras corporais, que se prestariam a coibir práticas ilegais e abusos, não tendo os equipamentos sequer sido utilizados pelos policiais na ocasião.
Também defende a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, ao argumento de que não houve lacração imediata do material apreendido, sem indicação formal do responsável por manusear a droga e que houve violação da incomunicabilidade pelos policias, que prestaram a mesma versão.
Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja reconhecida a nulidade da prova obtida e também as derivadas e a consequente absolvição da paciente, expedindo-se o alvará de soltura em seu favor.
Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 782/784) e pelo Tribunal a quo (fl. 786).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 792/809).
É o relatório.
Decido.
Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção.
De início, referente à alegação de nulidade das provas por ilegalidade das buscas pessoal e veicular, por ausência de justa causa, não prospera a pretensão.
Consoante se extrai, os policiais
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula n. 526/STJ: o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
5. Rever o entendimento do Tribunal a quo, para afastar a falta grave imputada ao paciente, demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
6 . Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 839.819/PE, relator o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).
Conclui-se, portanto, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA