DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IZA NASCIMENTO SANTOS em que se aponta como at… — HC HC 1043342

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IZA NASCIMENTO SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2323049-89.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há cerceamento de defesa na manutenção da audiência de instrução e julgamento, designada para 16.10.2025, antes da realização da reprodução simulada dos fatos previamente deferida pelo juízo, agendada para 18.11.2025, o que impediria o exercício pleno do contraditório e da autodefesa da paciente.
Alega que houve cerceamento do direito de defesa pela violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 14, porquanto a audiência não pode ocorrer sem o prévio acesso a elementos probatórios essenciais, sendo necessário suspender o ato até a produção e juntada do laudo da reprodução simulada.
Argumenta que houve cerceamento do direito de defesa pelo fato de a instrução oral depender da prova pericial sobre a dinâmica dos fatos, a qual orientará as perguntas às testemunhas e permitirá o interrogatório informado da paciente, evitando contradições e nulidades futura.
Requer, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para 16.10.2025 até a conclusão da reprodução simulada dos fatos, com a prévia juntada do laudo pericial. E, no mérito, a confirmação da liminar para que a audiência ocorra somente após a realização da reprodução simulada e a juntada do respectivo laudo.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA