DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANA DE OLIVEIRA CEZAR em que se aponta com… — HC HC 1043349

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANA DE OLIVEIRA CEZAR em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
EMENTA Apelação criminal. Tráfico de drogas, Artigo 33, "caput", c/c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06. Legalidade da utilização do scanner corporal como meio de detecção da droga em visitas. Necessidade de manutenção cautelar da segurança pública. Inexigibilidade da presença de advogado no ato de revista. Flagrante escorreito, tendo sido apreendida droga na posse da ré. Crime permanente. Preliminares afastadas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais penais em consonância com as demais provas colhidas. Coação irresistível alegada, mas não comprovada. Desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas inviável. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Penas adequadamente fixadas. Privilégio reconhecido, com percentual de redução justificado. Regime semiaberto benéfico à ré em face da natureza do delito, montante da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao apelo.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação teria enquadramento jurídico indevido, além de impor regime inicial mais gravoso do que o compatível com as condições pessoais da paciente e com o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Alega que a conduta deve ser desclassificada para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque a apreensão de aproximadamente de 103 (cento e três) gramas de maconha não indicaria tráfico e o acórdão teria reconhecido que o transporte destinava-se ao filho preso, sem elementos de mercancia.
Argumenta que o regime inicial semiaberto é inadequado, pois, reconhecido o tráfico privilegiado, a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho formal, razão pela qual deve iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.
Defende que a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos, diante das condições pessoais favoráveis e do reconhecimento do tráfico privilegiado.
Requer, em suma, a desclassificação da conduta para porte de
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16.5.2024; AgRg no HC n. 910.018/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1.7.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento(s) idôneo(s) para a fixação do regime semiaberto, em especial a valoração negativa de circunstâncias judiciais.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA