DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1043422

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RICARDO EMÍDIO PEREIRA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo interno em mandamus prévio, nos termos do acórdão assim ementado:
"Agravo Interno Criminal. Indeferimento monocrático de Habeas Corpus. Inexistência de fundamento fático-jurídico para alteração da Decisão. Não provimento ao Agravo." (e-STJ, fl. 9).
Neste writ, o impetrante alega flagrante ilegalidade suportada pelo paciente em decorrência da exigência do cumprimento de mandado de prisão para a expedição de guia de recolhimento e análise do pedido de indulto do Decreto n. 11.302/2022.
Assevera que foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022. Ressalta que a sentença foi proferida em 5/9/2022, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação em 11/10/2022 e, para a defesa em 2/6/2025, sendo expedido o mandado de prisão em 2/7/2025.
Aduz que o habeas corpus na origem "não buscava a concessão do indulto, mas tão somente a emissão da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, para que o paciente pudesse pleitear tal benefício ao Juízo competente." (e-STJ, fls. 3-4).
Afirma que "o paciente tem DIREITO a um benefício prisional o que torna muito gravosa e EXCEPCIONAL a situação dele, permitindo a expedição da guia de recolhimento prisional antes do cumprimento do mandado de prisão" (e-STJ, fl. 5).
Requer, inclusive liminarmente, que seja determinada a expedição de guia de recolhimento prisional independente do cumprimento do mandado de prisão.
É o relatório.
Decido.
De plano, verifico que a pretensão deduzida neste mandamus não foi analisada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, a matéria é inviável de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu que, "em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem" (HC n. 376.650/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017).
A respeito, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese na qual o agravante busca progressão ao regime aberto
[trecho intermediário suprimido]
de indevida supressão de instância.
..
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 203.422/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegada nulidade no julgamento do agravo em execução não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o exame direto por este Tribunal Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, sendo certo que caberia à defesa suscitar a pretendida nulidade pela via própria, o que não ocorreu no caso. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 941.591/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA