DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VINÍCIUS PEREIRA DA SILV… — HC HC 1043430

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0019776-34.2025.8.26.0996).
Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo ora paciente (e-STJ fls. 30/31).
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, a fim de determinar a realização de exame criminológico para avaliar o pedido de progressão, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 8):
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Vinicius Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. II. Questão em discussão: Determinar se o agravante preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto. III. Razões de decidir: O agravante é reincidente em crime doloso e cumpre pena que supera os 8 (oito) anos de prisão pela de crime cometido com violência ou grave ameaça (roubo majorado), além do delito de colaboração com organização criminosa. O histórico de faltas disciplinares comprova a prática de uma falta grave reabilitada em 14/12/2022, por apreensão de acessórios de aparelho celular, e 5 faltas disciplinares médias, a última por posse de material proibido reabilitada recentemente 18/08/2025, tudo a afastar a alegação de assimilação da terapêutica penal. A progressão ao regime semiaberto ocorreu recentemente em 07/11/2024 e o agravante sequer usufruiu de saídas temporárias, o que impede a análise do comportamento em regime de menor vigilância. A progressão para o regime aberto é prematura, devendo o agravante passar maior tempo em regime intermediário. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A progressão deve ser gradual, conforme comprove o sentenciado o mérito necessário. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2º, II; Lei 11.343/06, art. 37, "caput"; LEP, art. 114, II.
Neste writ, a parte impetrante afirma que o sentenciado possui bom comportamento, uma vez que não praticou falta grave nos últimos doze meses.
Aduz que a natureza do delito ou mesmo o histórico de faltas graves não são fundamentos idôneos para negar a progressão de regime.
Requer, inclusive liminarmente, a concessão da progressão ao regime aberto.
É o relatório.
Decido.
A questão posta a deslinde refere-se à aferição de requisito subjetivo para
[trecho intermediário suprimido]
subjetivo.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 1.541.398/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020, grifei.)
No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o benefício em questão por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista o cometimento de faltas grave e médias no curso da execução, não estando comprovada nos autos a absorção da terapêutica penal pelo ora paciente.
O acórdão impugnado está, portanto, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, inexistindo constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime.
Ademais, cabe lembrar que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA