DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVERTON NOGUEIRA DA ROSA e GILNEI CRUZ DUTRA e… — HC HC 1043483

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVERTON NOGUEIRA DA ROSA e GILNEI CRUZ DUTRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5032689-86.2025.4.04.0000).
Consta dos autos a prisão em flagrante dos pacientes, em 7.6.2025, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.
Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para a conclusão do inquérito, com sucessivas prorrogações que já ultrapassam 124 (cento e vinte e quatro) dias, sem relatório final ou oferecimento de denúncia.
Expõe que a defesa não foi intimada para manifestar-se sobre o pedido de dilação de prazo das investigações, apesar das prorrogações sucessiva.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, em razão das condições pessoais, residência fixa, ocupação lícita e deveres familiares, inclusive quanto ao sustento de filhos menores e cuidados de ascendente enferma.
Requer, em suma, o relaxamento da prisão, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).
.. (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA