DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GILSON GONCALVES em que se aponta como ato coa… — HC HC 1043549

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GILSON GONCALVES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS, ESTIPULOU O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO E A DATA DA PROGRESSÃO DE REGIME COMO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA FIXAÇÃO DO DIA DA PRISÃO ANTES DA PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME QUE CONSTITUIU MARCO INTERRUPTIVO. DECISÃO ESCORREITA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em suas razões, sustentam as impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a data-base para progressão de regime deve ser o dia do preenchimento do requisito objetivo, devendo, portanto, ser retificada a data-base para concessão do benefício executório para 19/04/2019, nos termos do Tema 1006/STJ, em razão de ser a data da última prisão/falta grave do paciente no cumprimento da pena.
Requerem, assim, que seja retificado o cálculo da pena para fins de alteração da data-base da progressão de regime.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Dito isso, cediço que o STJ, em recurso repetitivo, fixou a tese 1006 no sentido de que "A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios".
A decisão fundamentou-se, em especial, no fato de que "A alteração da data- base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução." (grifos). A propósito, extrai-se da ementa (ProAfR no REsp n. 1.753.512/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019) Contudo, a progressão de regime, diversamente da
[trecho intermediário suprimido]
HC n. 414.156/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC n. 620.573/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2020).
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 780.829/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 31.3.2023.)
Ainda nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.017.158/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.3.2023.
Nessa linha, o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA