DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEVERSON DA SILVA CORDEIRO em que se aponta co… — HC HC 1043620

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEVERSON DA SILVA CORDEIRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão em regime inicial fechado e de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que a pena-base foi elevada indevidamente pela quantidade e qualidade das drogas, requerendo sua fixação no mínimo legal.
Alega que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, pleiteando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Aduz que o regime inicial fechado foi imposto com fundamentação genérica e lastreada na gravidade abstrata, contrariando súmulas dos Tribunais Superiores e a orientação que afastou a obrigatoriedade do fechado aos crimes hediondos e equiparados.
Assevera que a fixação de regime mais gravoso exige motivação idônea, invocando a necessidade de ajuste do regime segundo o art. 33 do Código Penal e a Súmula n. 440 do STJ, bem como de acordo com as Súmulas n. 718 e 719 do STF.
Pede o redimensionamento da pena do paciente e a mitigação do modo prisional.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso dele se conheça, pela denegação da ordem.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 13/10/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 23/4/2024 (fl. 33).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte
[trecho intermediário suprimido]
transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA