DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RIAN FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS contra acórdão … — HC HC 1043632

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RIAN FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2293586-05.2025.8.26.0000).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de homicídio privilegiado, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com indeferimento do direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que permaneceram inalteradas as circunstâncias que ensejaram a prisão preventiva, além do registro de maus antecedentes (condenação definitiva por tráfico de drogas transitada em julgado após o fato apurado).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, alegando constrangimento ilegal pelo indeferimento do direito de apelar em liberdade, sustentando que o paciente possui residência fixa, ocupação lícita e que o regime inicial semiaberto seria incompatível com a prisão preventiva.
O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 11/12):
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Rian Felipe de Oliveira Santos, alegando constrangimento ilegal por não poder apelar em liberdade. Afirma que tem residência fixa, ocupação lícita e que o regime intermediário é incompatível com a prisão preventiva, pretendendo que seja autorizado a recorrer em liberdade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do Paciente na sentença.
III. Razões de Decidir
3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela inalteração das circunstâncias que autorizaram a custódia inicial, conforme precedentes do STJ.
4. O regime semiaberto não é incompatível com a prisão preventiva, ante a consequente inserção do condenado em estabelecimento prisional adequado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime inicial semiaberto, afirmando ausência de fundamentação concreta para a cautela, incompatibilidade prática entre a custódia preventiva e o regime intermediário, e inexistência de periculum libertatis, destacando que o paciente possui família constituída, residência fixa e ocupação lícita.
Sustenta, ainda, que o fundamento de "maus antecedentes" seria indevido, porque a condenação por tráfico de drogas é posterior ao fato apurado nestes autos, não podendo agravar a situação processual
[trecho intermediário suprimido]
nos termos do art. 319 do CPP.
É o relatório. Decido.
Não há como prosseguir a irresignação.
O writ foi deficitariamente instruído, pois não consta dos autos o decreto prisional e nem a sentença condenatória que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade .
O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.
No mesmo sentido, esta Corte assentou que " e m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado". (AgRg no HC n. 772.017/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA