DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1043865

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA (outro nome: CRISTIANE SOUZA OLIVEIRA), no qual aponta como autoridade coatora Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , "que manteve o decreto de prisão preventiva da paciente, com fundamento nos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 2).
O impetrante informa que a paciente foi presa em 10/10/2025, em virtude de mandado de prisão expedido no processo n. 0240884-89.2017.8.19.0001, pela 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Aduz que sua pena foi fixada em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV (duas vezes), do CP.
Afirma que não foi intimada previamente para iniciar o cumprimento de sua pena, conforme prevê o art. 13 da Resolução CNJ n. 474/2022, antes da expedição do mandado de prisão, acarretando nulidade da ordem.
Sustenta que a apresentação voluntária é medida que respeita a dignidade do apenado e a racionalidade na execução da pena. Defende, ainda, que a medida viola o art. 1º da LEP.
Requer, liminarmente, que se reconheça a ilegalidade da prisão e se expeça o alvará de soltura, com determinação para que seja a paciente intimada pessoalmente, a fim de que se apresente, de forma voluntária, para iniciar o cumprimento de sua pena.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula n. 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.").
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE TERIA DESCUMPRIDO ORDEM DESTA CORTE, QUE DETERMINARA A SUBMISSÃO DO EXECUTADO A PERÍCIA MÉDICA DESTINADA A AVALIAR SUA CAPACIDADE MENTAL, ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DETERMINANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E SUSPENDENDO A EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior
[trecho intermediário suprimido]
exposto, indefiro a medida liminar pleiteada e determino que seja o mesmo distribuído ao Juízo natural de segundo Grau." (e-STJ, fls. 6-7).
Do trecho acima transcrito, não observo flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no mandamus prévio, de modo a afastar o óbice sumular, visto que a matéria suscitada demanda, de fato, cognição aprofundada do Tribunal de origem sobre a intimação prévia da apenada para início de cumprimento de pena em regime semiaberto, considerando que a autoridade apontada como coatora consigna expressamente que " a imputada ilegalidade sequer consta dos autos" (e-STJ, fl. 7).
Com efeito, aguardar o julgamento definitivo daquele habeas corpus é a providência mais cautelosa e adequada a ser tomada por esta Corte Superior, antes de qualquer intervenção.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA