DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GLEISON VINICIUS DE JESUS SILVA em que se apon… — HC HC 1043957

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GLEISON VINICIUS DE JESUS SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
Agravo em execução penal. Comutação. Decreto nº 11.846/2023. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Hediondez que deve ser aferida à época da edição do Decreto Presidencial. Precedentes do C. STJ e do C. STF. Recurso ministerial provido.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente preenche os requisitos necessários para ser beneficiado pela comutação da pena, com base no Decreto n. 11.846/2023, pois na data da prática delitiva o crime era considerado comum, tendo apenas posteriormente sido incluído no rol dos crimes hediondos, não sendo possível a aplicação retroativa da lei penal mais gravosa.
Requer, em suma, a concessão da comutação da pena.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, não há discussão sobre a impossibilidade de concessão de indulgência.
Por outro lado, o sentenciado ostenta condenação pela prática de dois roubos majorados, também pelo emprego de arma, ambos cometidos em 2013 (à época, com previsão trazida no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal).
O delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo passou a ser considerado hediondo com a vigência da Lei nº 13.964/2019, que o inseriu no rol taxativo da Lei nº 8.072/1990 (artigo 1º, II, "b").
A discussão que aqui se coloca é definir quando deve ser aferida a natureza hedionda do crime, para fins de aplicação de indulto ou comutação: se no momento do cometimento do delito ou se à época da publicação do Decreto Presidencial que confere os benefícios.
..
Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade ou ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Tratando-se o perdão (total ou parcial) de ato discricionário do Presidente da República, está dentro de sua prerrogativa vedar a concessão do benefício aos
[trecho intermediário suprimido]
terços da pena referente ao crime impeditivo.
3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 958.636/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE de 19.2.2025.)
Na espécie, o benefício foi indeferido por se tratar de crime hediondo na data da edição do decreto, ainda que na data dos fatos fosse considerado crime comum, estando, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA