DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SIDINEI DE SOUZA MACHADO em que se aponta como… — HC HC 1043976

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SIDINEI DE SOUZA MACHADO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, seguida de inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, ao apenado que cumpre pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática de crime de atentado violento ao pudor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, considerando que a avaliação psicológica demonstra não assumir, o apenado, o crime cometido.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O juiz da execução penal não está vinculado apenas ao atestado de bom comportamento carcerário, podendo considerar outros elementos para avaliar o mérito do apenado, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 439) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 26) reconhece a possibilidade de realização facultativa do exame criminológico para avaliação do mérito do apenado.
5. Os elementos constantes dos autos, especialmente o exame criminológico, revelam condições subjetivas desfavoráveis à progressão de regime, pois o apenado não demonstra reflexão sobre o crime cometido.
6. O agravado nega sua responsabilidade na prática do crime de atentado violento ao pudor contra sua enteada de quatro anos de idade, focando-se apenas nos prejuízos pessoais sofridos em decorrência da condenação.
7. A ausência de crítica sobre o desvalor social de suas ações e a falta de reconhecimento da conduta delitiva demonstram que o período no cárcere não provocou a ressocialização do apenado ou a modificação de seu comportamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Agravo em execução provido para cassar a progressão de regime, determinando seu retorno ao regime fechado, com expedição de mandado de prisão.
Tese de julgamento: "A negativa de responsabilidade pelo crime e a ausência de reflexão crítica sobre a conduta delitiva, evidenciadas em exame criminológico, impedem o reconhecimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime"
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista
[trecho intermediário suprimido]
pena de imposição de sanções disciplinares.
7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 741.158/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.5.2022).
Nessa linha, o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, pois entendeu pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo, evidenciado pelo exame criminológico realizado, que foi parcialmente desfavorável à concessão do benefício.
Por fim, a modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em Habeas Corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA