DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THIAGO GOMES RODRIGUES e NI… — HC HC 1044036

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THIAGO GOMES RODRIGUES e NICKOLLAS EMERSON BARBOSA DIAS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2287047-23.2025.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que os pacientes encontram-se presos preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11,343/2006.
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15):
"Habeas Corpus" Tráfico de Drogas e Associação ao Tráfico Pretensão à revogação das prisões preventivas Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto Apreensão de cocaína e "crack", substâncias de extremo potencial lesivo aos usuários Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrada Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor Constrangimento ilegal não verificado Ordem denegada.
Neste writ, a defesa alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, já que pautado na gravidade abstrata dos delitos, além de não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Pontua que, "acaso a decisão trilhe pela condenação nos moldes da prisão em flagrante, o regime penal poderá ser adequado ao "quantum" fixado a título de reprimenda, sobretudo podendo ser aproveitada a redutora no patamar máximo, com a consequente fixação do Regime Aberto, substituída por pena alternativa" (e-STJ fl. 11).
Ressalta que, "em que pese o elevado grau de vulnerabilidade da droga apreendida, não se pode desprezar a pequena quantidade da apreensão, estando a revelar que cuida-se do clássico caso de traficância em pequena escala, sobretudo o denominado traficante neófito" (e-STJ fl. 12).
Destaca, por fim, as condições pessoais favoráveis dos acusados.
Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória aos pacientes.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual dos pacientes.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra.
Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
Considerando-se,
[trecho intermediário suprimido]
de motivação, visto que invoca, sobretudo, a quantidade de drogas apreendidas, além de petrechos para a divisão das drogas.
3. Todavia, mostra-se excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, já que se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e de acusado primário.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 910.521/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifei.)
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo os pacientes não estiverem presos.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA