DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCIO ANDRE MARTINS … — HC HC 1044039

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCIO ANDRE MARTINS DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5006228-21.2024.8.21.0157/RS.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos, 5 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial aberto, pela prática dos crimes tipificados no art. 147-B, art. 129, § 13, art. 147, caput, c/c o art. 61, II, f, do Código Penal - CP, e art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 69 do CP.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 2 anos e 8 meses de reclusão, além de 5 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, e reduzir o valor da reparação civil para 1 salário mínimo. Confira-se a ementa do julgado (fl. 304):
"APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DANO EMOCIONAL À MULHER. ARTIGOS 129, §13º, 147 E 147-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TENDO EM VISTA OS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADOS ATRAVÉS DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIAS E LAUDOS MÉDICOS. A PALAVRA DA VÍTIMA, NOTADAMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR, REVESTE-SE DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SENDO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO QUANDO COESA E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA-BASE RELATIVA AO SEGUNDO FATO (AMEAÇA) REDUZIDA, MAS MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL RELATIVAMENTE AOS DELITOS DE AMEAÇAS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. GRATUIDADE. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIDA.
APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA."
No presente writ, a defesa sustenta a insuficiência das provas que embasaram a condenação, destacando que os áudios utilizados para decretar a prisão preventiva, por suposto descumprimento de medidas protetivas, foram juntados sem demonstração da cadeia temporal ou contextual. Pondera que, havendo dúvida razoável sobre a autoria e materialidade, deve prevalecer a presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo.
Assere que o paciente não buscou contato com a vítima, pois apenas queria ver suas filhas e buscar os seus pertences pessoais, já que havia deixado o lar
[trecho intermediário suprimido]
que, como já afirmado, mostra-se incabível pela via do writ.
Por fim, a alegação de que os áudios utilizados para demonstrar o descumprimento de medida protetiva pelo paciente foram juntados sem demonstração da cadeia temporal ou contextual não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
A propósito, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA