DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEUDIMAR GOMES BARROSO e… — HC HC 1044171

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEUDIMAR GOMES BARROSO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão em regime inicial fechado e do pagamento de 24 dias-multa, como incurso nos arts. 155, § 4º, IV, e 157, § 2º, I e II, da forma do art. 69, todos do Código Penal.
A defesa alega que a condenação se sustentou exclusivamente em viciado reconhecimento de pessoa, iniciado por reconhecimento fotográfico na modalidade show up, sem observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, o que invalida o ato e afasta sua utilização como suporte condenatório.
Assevera que houve indevido sugestionamento da vítima, porque os policiais teriam fornecido fotografia do paciente, mantida no telefone celular do reconhecedor, contaminando a memória e direcionando o reconhecimento posterior, inclusive em juízo.
Afirma que uma das testemunhas que havia reconhecido o paciente na fase policial, ao depor em juízo, negou de forma categórica que o paciente fosse um dos autores, tornando o reconhecimento pessoal inseguro e imprestável.
Aduz que a descrição inicial dos supostos assaltantes diverge das características físicas do paciente, o que reforça a falibilidade e a inconsistência do reconhecimento produzido.
Defende que os depoimentos policiais são meramente indiretos, sem lastro em imagens ou filmagens, não podendo suprir a ausência de prova independente e idônea de autoria.
Entende que a decisão do Tribunal de origem tratou o art. 226 do Código de Processo Penal como mera recomendação, em dissonância da orientação consolidada desta Corte Superior sobre a necessidade de observância estrita do rito, sob pena de nulidade do reconhecimento.
Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena, e no mérito, a absolvição do paciente.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 14/10/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 30/9/2019 (fl. 220).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA